Termos de Uso

TERMOS DE USO DE APLICATIVO

 

Métodos Comércio de Equipamentos Eletrônicos LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.335.475/0001-39, com sede em Guarulhos – SP, doravante denominada simplesmente “MÉTODOS”, e a PESSOA FÍSICA e/ou PESSOA JURÍDICA identificada no cadastro do banco de dados eletrônico de propriedade do QUE-FALA!, doravante denominado simplesmente “USUÁRIO”, celebram o presente instrumento, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo.

Considerando que a MÉTODOS é a único proprietária do sistema de pranchas de comunicação digital voltado para viabilizar a comunicação de pessoas com deficiência, que permite a sintetização de voz em português para criação de áudio e a inclusão de sons personalizados, denominado “QUE-FALA!”;

Considerando que o sistema de tecnologia assistiva QUE-FALA! é composto por sistema múltiplo de dados, com textos, imagens, áudio, vídeo e banco de dados, podendo ser utilizado por meio de telefones móveis, bem como outros dispositivos móveis, terminais eletrônicos ou equipamentos digitais que existam ou venham a existir;

Considerando que o USUÁRIO deseja utilizar obter acesso a certos serviços oferecidos pela MÉTODOS por meio do download do aplicativo vizualizador de acesso do sistema;

Celebram o presente instrumento de TERMOS DE USO DE APLICATIVO, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo.

ACEITE

1.1.         Ao aceitar eletronicamente o presente instrumento, por meio do clique no botão #Ok# da página de cadastro complementar a este, o USUÁRIO estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente aos termos e condições deste instrumento e de qualquer de suas alterações futuras.

DADOS CADASTRAIS

2.1.         O USUÁRIO declara e garante que os dados fornecidos para cadastro e utilização dos serviços são verdadeiros, corretos e atuais, devendo ser atualizados sempre que alterados, responsabilizando-se civil e criminalmente pelos mesmos.

2.2.         Os pais e/ou os representantes legais de USUÁRIO menor de idade ou juridicamente assistido responderão pelos atos por este praticados, na utilização dos serviços oferecidos, incluindo eventuais danos causados a terceiros e práticas de atos vedados pela lei ou pelo presente instrumento.

2.3.         Os dados fornecidos no cadastramento para utilização do sistema serão mantidos em banco de dados próprios da MÉTODOS, e poderão ser fornecidos (i) a autoridades públicas competentes que os solicitarem formalmente, nos termos da legislação vigente e (ii) aos parceiros comerciais da mesma. Sendo que, o USUÁRIO expressamente aceita estas condições ao realizar seu cadastramento para utilização dos serviços.

2.4.         O USUÁRIO concorda expressamente que a MÉTODOS envie mensagens de e-mail, alertas e SMS (Short Message Service) no celular e e-mail cadastrados pelo USUÁRIO, de caráter informativo, referentes a comunicações inerentes aos serviços prestados pela MÉTODOS e seus parceiros, bem como mensagens de natureza comercial ou publicitária.

2.5.         A MÉTODOS adota níveis legalmente requeridos quanto à segurança na proteção de dados com finalidade de evitar a perda, mau uso, alteração, acesso não autorizado ou subtração indevida dos das informações fornecidas, todavia, o USUÁRIO deve estar ciente de que as medidas de segurança relativas à Internet não são integralmente infalíveis.

2.6.         A MÉTODOS não garante a privacidade e segurança da utilização do software e seus serviços e, em particular, não garante que terceiros não autorizados não possam ter conhecimento das condições, características e circunstâncias de uso que os USUÁRIOS fazem dos mesmos.

GRATUIDADE DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO

3.1.         A licença de uso do aplicativo vizualizador do sistema QUE-FALA!, ora concedida pela MÉTODOS tem caráter gratuito para os USUÁRIOS. No entanto, alguns serviços oferecidos pela MÉTODOS e/ou por terceiros, por meio do sistema, poderão ser cobrados nas formas e valores determinados em condições específicas para a respectiva utilização.

3.2.         A utilização de funcionalidades e/ou outros serviços relativos ao QUE-FALA! eventualmente cobrados pela MÉTODOS dependerão da aceitação dos termos de uso e licenças específicos para acesso dos mesmos.

3.3.         A gratuidade de uso do aplicativo poderá a qualquer tempo ser eliminada pela MÉTODOS, ocasião em que os USUÁRIOS serão previamente comunicados, e terão a opção de permanecer com a utilização dos serviços mediante o respectivo pagamento.

DISPONIBILIDADE

4.1.         Tendo em vista a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, sejam por meio de cabos, satélites, fibras óticas, entre outros, durante todos os dias do ano, 24 horas por dia, considerada tal situação de fragilidade, e em razão de sua complexidade, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a disponibilização do software, não pode ser garantida, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

4.2.         A MÉTODOS, nos termos do ordenamento jurídico vigente, em razão do quanto previsto na cláusula 4.1. acima, não se responsabiliza de qualquer maneira por danos e prejuízos causados pela falta de disponibilidade ou continuidade, bem como por eventuais erros devidos à falibilidade dos serviços dos serviços de telecomunicações e informática.

4.3.         O USUÁRIO está ciente de que a MÉTODOS disponibilizará o aplicativo vizualizador da forma como se encontra, não concedendo a MÉTODOS qualquer garantia de que o mesmo será apropriado para um uso específico ou que funcionará sem interrupções ou que estará livre de defeitos ou erros menores que não afetem de modo relevante seu desempenho, ou que as aplicações contidas no sistema destine-se a atender a todas as exigências do USUÁRIO.

4.4.         As partes acordam que a MÉTODOS não será responsável por perdas e danos de qualquer natureza causados ao USUÁRIO ou a qualquer terceiro, em decorrência de falhas e/ou defeitos de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas ou manipulação do aplicativo vizualizador do QUE-FALA!.

4.5.         O USUÁRIO será integralmente responsável por certificar-se de que a configuração de seu equipamento está em pleno acordo com as configurações mínimas exigidas para a instalação e uso do aplicativo vizualizador do QUE-FALA!, conforme detalhado na página de download do mesmo, estando a MÉTODOS livre e isento de qualquer responsabilidade decorrente da não observância, pelo USUÁRIO, do disposto nesta cláusula.

USO DO APLICATIVO

5.1.         O acesso do USUÁRIO ao aplicativo vizualizador do QUE-FALA! ocorrerá mediante a criação de um login e sua respectiva senha privativa, sendo estas de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, que assume toda e qualquer responsabilidade pelo seu uso e por ações realizadas através dos mesmos, especialmente no tocante a perda de dados, contaminação por vírus, roubo de dados ou informações, envio de mensagens eletrônicas ofensivas e quaisquer outras condutas que venham a prejudicar terceiros ou a MÉTODOS, ou ainda por outras ações que estejam em desacordo com a legislação vigente.

5.2.         O login e a senha poderão ser criados de forma livre pelo USUÁRIO, conforme disponibilidade de combinações existentes.

5.3.         O USUÁRIO será responsável por quaisquer encargos decorrentes da utilização em login e/ou sua senha no que tange à utilização do aplicativo vizualizador QUE-FALA!, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio do uso de seu login e senha de acesso, devendo tomar todas as medidas necessárias para impedir a utilização de sua senha por terceiros.

5.4.         O USUÁRIO se compromete a utilizar o aplicativo vizualizador do QUE-FALA! e os serviços oferecidos pelo mesmo, em conformidade com a legislação vigente e de acordo com as disposições do presente instrumento, bem como se compromete a seguir a ordem pública, e os padrões condizentes com a moral e bons costumes geralmente aceitas.

5.5.         Caso algum USUÁRIO do aplicativo vizualizador do QUE-FALA! ou qualquer terceiro venha a considerar a existência de fatos ou circunstância que possam caracterizar atividade ilícita na utilização do sistema, a MÉTODOS a seu exclusivo critério, bloqueará o acesso, bem como noticiará o USUÁRIO acerca do descumprimento das regras de uso, de forma que, caso seja de interesse deste, apresentar os esclarecimentos e comprovações de legalidade necessárias para reativação de seu acesso.

5.6.          A MÉTODOS se reserva o direito de alterar qualquer conteúdo, bem como suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, independente de qualquer aviso ao USUÁRIO, sem que isso implique qualquer infração ao presente contrato.

5.7.         A criação de um login e uma senha de acesso ao aplicativo vizualizador do QUE-FALA! nas condições de gratuidade previstas na cláusula 3.1. acima garantem ao USUÁRIO acesso às pranchas de comunicação padrão contem símbolos dos bancos de dados ARASAAC e Sclera em português.

5.8.         O aplicativo vizualizador do QUE-FALA! permite o acesso ilimitado a qualquer USUÁRIO e o acesso à prancha de comunição do USUÁRIO pode ser compartilhado com terceiros autorizados por este.

5.9.         O aplicativo vizualizador do QUE-FALA! pode ser utilizado de forma isolada, contudo para obtenção de resultados significativos no desenvolvimento de comunicação do USUÁRIO com deficiência recomenda-se o acompanhamento de profissional de terapia ocupacional, fonoaudiologia, enfermagem e outros profissionais da área da saúde, devidamente habilitados.

5.10.       Em nenhuma hipótese a MÉTODOS poderá ser responsabilizado pela relação mantida entre o USUÁRIO e o profissional que acompanhar seu desenvolvimento por meio da utilização do aplicativo.

PROPRIEDADE INTELECTUAL  

6.1.         Todos os conteúdos, materiais, software, marcas, tecnologias, nomes e programas, são protegidos pela legislação de propriedade intelectual vigente, salvo exceções garantidas em lei. Dessa forma tais componentes do software pertencem à MÉTODOS e/ou a terceiros que autorizem a utilização de tais materiais.

6.2.         Qualquer violação a esses direitos pelo USUÁRIO será de responsabilidade deste, implicando a adoção das medidas legais cabíveis.

6.3.         O direito de exploração que existir ou puder existir sobre o quanto elencado na cláusula 6.1 serão conforme a estrita necessidade do correto uso dos serviços disponibilizados pela  MÉTODOS.

CONDIÇÕES GERAIS

7.1.      O acesso e uso do aplicativo vizualizador do QUE-FALA! tem prazo de duração indeterminado, podendo ser terminados, suspensos ou interrompidos pela MÉTODOS, sem prévio aviso ao USUÁRIO.

7.2.      Aplicam-se ao presente instrumento todas as disposições da legislação brasileira.

7.3.      Todas as notificações e comunicações por parte do USUÁRIO à MÉTODOS consideram-se eficazes, quando forem dirigidas ao seguinte endereço eletrônico:  suporte@quefala.com.br.

7.4.      A falta, demora ou tolerância no exercício de qualquer direito, poder ou privilegio garantido por este instrumento não operará como uma renúncia e o exercício único ou parcial de tal direito, poder ou privilegio não impede qualquer exercício adicional de tal direito, ou privilégio garantidos ora garantidos.

7.5.      As partes elegem o Foro Central da Comarca do Estado de São Paulo ou o Foro da Comarca de domicílio do USUÁRIO, a critério do autor da ação judicial, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

But of course, gates would never have accumulated this wealth were https://justdomyhomework.com it not for his unique genius

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>